federal. Nesta segunda-feira (30), o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, anunciou que entre 500 e 600 plataformas de apostas deverão ser bloqueadas nos próximos dias por não estarem devidamente regulamentadas. Para os apostadores que possuem saldo nesses sites, o prazo final para realizar saques é o dia 10 de outubro, evitando assim possíveis perdas.
Durante uma entrevista à Rádio CBN, Haddad destacou que a Anatel será responsável pelo bloqueio do acesso a esses sites no território brasileiro. O ministro também alertou que quem tiver dinheiro depositado nas plataformas irregulares deve solicitar a restituição o quanto antes, ressaltando que o direito de reaver os valores é garantido. “Se você tem dinheiro em site de apostas, peça restituição já”, afirmou o ministro.
A advogada Alessandra Brandão, especialista em direito tributário, explicou que, muitas vezes, os sites de apostas mantêm uma espécie de conta corrente com o usuário, onde o apostador pode escolher sacar ou reutilizar o valor em novas apostas. Ela reforça a importância de retirar esses valores antes do bloqueio, uma vez que as pessoas podem perder esses recursos. Brandão ainda lembrou que esses sites operam sem estrutura física conhecida, o que aumenta os riscos para os apostadores. A restituição, segundo ela, deve ser realizada pelo mesmo meio de pagamento utilizado no depósito, como Pix ou cartão de crédito.
A advogada Julia Rocha acrescenta que, de acordo com a Portaria SPA-MF 1.475/2024, as empresas de apostas de quota fixa que não solicitaram autorização até o dia 1º de outubro serão consideradas ilegais e terão suas atividades suspensas. Ela reforça que os apostadores devem se organizar para sacar seus recursos até 10 de outubro, data limite para que as plataformas permaneçam ativas.
Outro ponto relevante é trazido pela advogada Livia Fabor, que menciona o artigo 21 da “Lei das Bets”, o qual proíbe instituições financeiras de realizar transações com empresas de apostas sem autorização. Fabor levanta a questão sobre a responsabilidade das instituições financeiras a partir da nova norma, enfatizando a necessidade de controle rigoroso sobre a legalidade das casas de apostas.
Ela sugere que o governo poderia terceirizar a fiscalização para instituições financeiras, que, por serem altamente reguladas e tecnologicamente avançadas, poderiam identificar rapidamente as empresas não autorizadas. Fabor destaca que, embora o Código de Defesa do Consumidor permita que os apostadores busquem a recuperação de valores judicialmente, o fato de muitas empresas não possuírem sede no Brasil torna esse processo complexo.
Por fim, o Ministério da Fazenda alerta que os consumidores devem resgatar seus valores das plataformas irregulares antes do bloqueio, sob o risco de não conseguirem reaver seus recursos posteriormente. A advogada Julia Rocha recomenda que os apostadores verifiquem junto ao SIGAP (Sistema de Gestão de Apostas) quais casas de apostas já estão regularizadas no Brasil, garantindo maior segurança.
Estudos apontam que o mercado de apostas movimenta mais de 1% do PIB brasileiro, trazendo à tona preocupações com o impacto social e econômico desse setor. A advogada Alessandra Brandão ressalta que o vício em jogos é uma questão de saúde pública e que medidas para controlar e regular o setor são essenciais para proteger as famílias brasileiras.
