Mestre Shao 
Na noite desta quarta-feira (27), a Câmara dos Deputados deu um passo importante ao aprovar, por 472 votos a 22, o relatório da PEC que propõe o fim da escala 6×1 e a redução da jornada de trabalho para 40 horas semanais. O texto ainda garante dois dias de folga por semana, sendo um deles preferencialmente aos domingos, sem cortes salariais. Contudo, a proposta ainda precisa passar por um segundo turno de votação no plenário da Casa, onde deve reunir ao menos 308 votos favoráveis para seguir adiante. Se aprovada nessa etapa, a PEC será enviada ao Senado Federal, onde passará pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) antes de ser votada em plenário.
A aprovação ocorreu apesar de uma tentativa da oposição de adiar a votação, com um pedido para ampliar o debate sobre o tema — o que poderia inviabilizar a votação na mesma sessão. No entanto, a maioria venceu a solicitação. Originalmente, a PEC, de autoria do deputado Reginaldo Lopes (PT-MG), previa a redução da jornada para 36 horas semanais com três dias de folga, mas o relator, deputado Leo Prates (Republicanos-BA), enxugou a proposta. O texto final foi estruturado em nove artigos que regulamentam a PEC e consolidam os pontos centrais da versão original.
A relatoria também estabelece um período de transição de até 12 meses para a adoção da nova escala. Sessenta dias após a promulgação, haverá uma redução inicial de duas horas na jornada semanal, e os empregadores terão até dez meses para atingir o novo limite de 40 horas, completando um ano para a adequação total. Além disso, funcionários de empresas com contratos com governos municipais, estaduais e federal não serão enquadrados imediatamente — as regras só valerão após o aditamento contratual, que deve ocorrer em até 12 meses após a promulgação da emenda.
O relatório também cria regras específicas para atividades ininterruptas, executadas em turnos, serviços essenciais e setores com sazonalidade que afete a prestação de serviços. Para trabalhadores do setor privado com ensino superior e renda acima de dois tetos e meio do INSS (hoje equivalente a R$ 21.188,87), as regras de duração e controle da jornada não valerão automaticamente. Nesse caso, o limite de horas só poderá ser imposto mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho, respeitando o novo mínimo de dois dias de repouso semanal remunerado. Na prática, trabalhadores sem acordos coletivos poderão cumprir as 40 horas dentro de cinco dias de trabalho.
Prates defendeu que a medida moderniza as relações laborais de profissionais hipersuficientes e combate a “pejotização”, incentivando que funcionários de alto custo sejam contratados no regime celetista. Por fim, o relatório prevê que uma lei à parte tratará da flexibilização das contratações por MEIs e da atualização do teto de faturamento para microempreendedores individuais, atualmente fixado em R$ 81 mil. Embora o tema não faça parte diretamente da PEC, o reajuste foi alinhado entre o presidente da Câmara e o presidente Lula para atender a uma demanda antiga do setor.
Fonte: www.infomoney.com.br
